A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.
Previsão e Prazo para Entrega
Imediato.
Principais Etapas do Serviço
Acessar o link no portal da Câmara Municipal e Novo Planalto e acessar os módulos da seção “Legislação Municipal”.
Efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: palavra, assunto, espécie, número e/ou ano da norma.
Formas de Prestação do Serviço
Informação aberta, publicada no portal de transparência e atualizada conforme o surgimento de novas legislaturas.